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Recomendação da Promotoria Pública de São miguel‏

18 de Maio de 2015 às 21:56
Justiça

A Promotoria de Justiça de São Miguel RECOMENDA e a Prefeitura Municipal de São Miguel faz saber que:

INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00001754-5

RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2015/PmJ-SM

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Promotor de Justiça Substituto, RODRIGO PESSOA DE MORAIS, em exercício na Comarca de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser incumbência do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Brasileira, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que a Lei Maior determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput);

CONSIDERANDO que a poluição sonora ofende o meio ambiente e, consequentemente, afeta interesses difusos e coletivos, à medida que os níveis excessivos de sons e ruídos são prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público, deteriorando as relações sociais, bem como constituindo uma séria ameaça à saúde, ao bem-estar público e à qualidade de vida;

CONSIDERANDO que a poluição sonora passou a ser considerada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) uma das três prioridades ecológicas para a próxima década, estabelecendo, depois de aprofundado estudo, que acima de 70 decibéis o ruído pode causar dano à saúde;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 6.621/94, no qual estabelece um padrão de ruído sonoro de, NO MÁXIMO, 55 DECIBÉIS – NO PERÍODO NOTURNO – e 65 DECIBÉIS – NO PERÍODO DIURNO, posto que, acima desses valores estará caracterizada a POLUIÇÃO SONORA;

CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro considera infração grave utilizar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não seja autorizado pelo CONTRAN;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, regulamentou o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro acima referenciado;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução em comento, estabelece que “a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.”

CONSIDERANDO que os níveis de pressão sonora permitidos variam de acordo com a distância da medição, consoante tabela constante da Resolução;

CONSIDERANDO que estão fora do padrão exigido no art. 1º da Resolução, as “buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes”, tudo consoante o art. 2º da mesma Resolução;

CONSIDERANDO que, embora o referido diploma legal não especifique um horário que delimite o período noturno, tem-se por razoável o entendimento de que se inicia a partir das 22h, em razão dos costumes locais;

CONSIDERANDO que no Brasil a perturbação do sossego público constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples ou multa (art. 42, III da LCP), tipificando a conduta de quem abusa de instrumentos sonoros, bem como de quem permite ou de qualquer modo facilita o ato;

CONSIDERANDO as reclamações dirigidas à Promotoria de Justiça de São Miguel/RN, consubstanciadas no abuso de equipamentos de sons instalados em trailers, bares e em veículos automotores, estacionados nos referidos estabelecimentos comerciais, que são frequentemente utilizados em volume excessivo e, principalmente, em horários de repouso noturno, após 22 horas, dificultando o descanso de toda a vizinhança e gerando poluição sonora;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o mau uso dos instrumentos sonoros em São Miguel/RN, Resolve:

a) Recomendar a todos os proprietários de bares e estabelecimentos congêneres que utilizem sistemas de som, quando próprios, de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, respeitando a vizinhança, bem como proibindo que os clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos em volume que possa perturbar a vizinhança. Deve-se advertir que, caso persistam, poderão responder a procedimento investigatório por contravenção penal, juntamente com os proprietários dos automóveis;

b) Determinar ao Delegado de Polícia Civil de São Miguel/RN e ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar – Destacamento de São Miguel/RN que, ao verificar a prática da conduta criminosa ora descrita, conduza o responsável à Delegacia de Polícia, para lavrar o competente termo circunstanciado de ocorrência pela contravenção penal capitulada no art. 42, III, da LCP, fazendo a busca e apreensão do bem, utilizado como instrumento do delito;

c) Oficiar à Prefeita Municipal de São Miguel/RN, Venha Ver/RN, Coronel João Pessoa/RN e Doutor Severiano/RN, remetendo-lhe cópia desta recomendação, bem como solicitando a ampla divulgação à população e, especialmente, aos proprietários de bares, restaurantes e congêneres, pelos meios de comunicação possíveis;

d) Comunique-se a edição da presente recomendação ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente;

e) Solicite-se ao Departamento de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça a publicação da presente recomendação na imprensa oficial.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 06 de maio de 2015.

RODRIGO PESSOA DE MORAIS

Promotor de Justiça em Substituição Legal

 Fonte:

José Barbosa de Souza

Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito.
Articulador do Selo Unicef em São Miguel


Coluna de São Miguel dia 15/05/15, por Leonardo Gonçalves.

15 de Maio de 2015 às 22:42
Coluna

JORNAL GAZETA DO OESTE

VACINAÇÂO

No dia 04/05, iniciou-se a Campanha de Vacinação contra a Gripe. Foram disponibilizados 54 milhões de doses para a imunização de 49,7 milhões de pessoas. A meta do governo é vacinar 80% do público-alvo, totalizando 39,7 milhões de pessoas. Devem ser vacinadas crianças maiores de 6 meses e menores de 5 anos, pessoas com mais de 60 anos, trabalhadores da saúde, povos indígenas, gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias após o parto), presos e funcionários do sistema prisional. É importante levar aos postos de saúde o cartão de vacinação e um documento de identificação. Também serão imunizadas pessoas com doenças crônicas não transmissíveis ou com condições clínicas especiais. Neste caso, é preciso levar também uma prescrição médica especificando o motivo da indicação da dose. Pacientes que participam de programas de controle de doenças crônicas no Sistema Único de Saúde devem se dirigir aos postos onde estão cadastrados para receber a dose, sem necessidade da prescrição médica. A campanha de vacinação contra a gripe termina no dia 22 de maio.

ANTENADOS

•O deputado estadual Galeno Torquato (PSD) enviou No dia 24/04/15, requerimento à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC) solicitando a instalação de uma unidade da Central do Cidadão no município de São Miguel, na região do Alto Oeste potiguar. A iniciativa, segundo o parlamentar, visa beneficiar, não apenas os cerca de 25 mil habitantes de São Miguel, mas também os moradores das cidades vizinhas de Venha-Ver, Coronel João Pessoa e Doutor Severiano que, juntas, totalizam cerca de 40 mil habitantes.

• A Pastoral da Comunicação e a Pastoral Familiar da Diocese de Mossoró realizará Seminário Temático, tendo como objetivo, refletir e entender a mensagem do Papa Francisco para o Dia Mundial das Comunicações Sociais com o tema: “Comunicar a família: ambiente privilegiado do encontro na gratuidade do amor”, contextualizando a importância para todas as famílias. O evento acontecerá nas dependências do Colégio Diocesano de Santa Luzia no próximo dia 16 de maio, a partir das 19h. Aberto a todas as pastorais, movimentos e serviços. Teremos como expositores: Frei Welington e Padre Crisanto. Contamos com sua participação! Outras informações com a equipe Diocesana da PASCOM/PF pelos fones: 3061-0529/9978-2097 ou 9643-2519

• Ocorrerá dia 16 de maio de 2015, a 2ª edição da Festa dos “Destaques Alexandrienses”, evento que visa identificar e premiar os serviços, comércios e profissionais do ano 2014 mais citados através de pesquisa de opinião pública em Alexandria/RN. Na ocasião será comemorado também o aniversário de 08 anos de atuação do colunista Marcos Almeida no conceituado jornal Gazeta do Oeste, impresso líder no interior do estado do Rio Grande do Norte. O evento terá inicio às 21 horas, no clube Arca de Alexandria/RN. Reserve sua mesa, a animação será das bandas Big Boy Banda Jovem Guarda e Joãozinho e Banda. Realização do colunista Marcos Almeida.

Os pais Bruno Freitas e Camila Penaforte prepararam uma linda festa com o tema Safari para festejar o primeiro aninho do filho Matheus. Parabéns Matheus, que o senhor te abençoe e ilumine seu caminho, hoje e sempre!

A associação independente de promoção a cultura micaelense AIPROMIC realizou no último dia 08/05/15, no Club Vila Nova o Lançamento oficial da19ª Edição do Arraia do Tio Kalika. 

Aniversário surpresa de Aristone Souza com o tema Mundo da Imaginação. A animação ficou por conta de Toty Barreto. Parabéns Aristone e que Deus continue te iluminando e que a sua imaginação continue realizando sonhos de muita gente.

O Vereador Junior Maia preparou uma festa surpresa para comemorar a idade nova da esposa Marcia Fabricia Gonçalves e da irmã Alana Rêgo. Parabéns Fabricia e Alana e que Deus ilumine a vida de vocês e que todos os sonhos se realizem!

 


Festa dos Destaques em evidência‏

15 de Maio de 2015 às 17:37
Festa

Durante o mês de maio os olhares da sociedade do Alto Oeste Potiguar se voltam para a cidade de Pau dos Ferros, que receberá no próximo dia 30 a Festa dos Destaques, realizada pelo colunista social Lisboa Batista. A 15ª edição do evento homenageará 32 destaques profissionais do ano, aqueles que tiveram melhores desempenhos em 2014 e contribuíram com o seu trabalho para o crescimento e desenvolvimento da cidade. A festa que acontece na AABB, a partir das 22h30, celebrará também os 13 anos de coluna diária de Lisboa no Jornal De Fato. A animação da noite ficará por conta da banda Radiola Club e do Dj Balinha, com delícias e quitutes do Kandice Buffet. Já a decoração, produção e planejamento ficarão sob o comando da equipe de peso da Master Produções e Eventos. Mais um ano de sucesso garantido!

 


Incentivo fiscal‏

15 de Maio de 2015 às 17:32
Insentivo

O Prefeito de São Miguel Dario Vieira de Almeida, Sancionou nesta sexta-feira (15) a Lei Ordinária nº 052/2015 – 15 de maio de 2015. Que concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS às empresas instaladas que prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na zona rural do município de São Miguel/RN. A lei é de suma importância para o município, especialmente para o desenvolvimento, equilíbrio econômico e demografia da Zona Rural, uma vez que com a instalação e manutenção de empresas na zona rural do Município de SÃO MIGUEL/RN haverá um enorme incentivo à manutenção e instalação de empresas de pequeno e médio porte, o que acarretará a geração de inúmeros empregos diretos e indiretos, bem como alavancará o crescimento econômico do Município, qualificando-o no cenário estadual como sendo um município que incentiva a geração de emprego e renda. Contribuindo diretamente para o processo de desenvolvimento social, incentivando e estimulando os crescimentos populacional e econômico nas áreas menos habitadas de nossa região, havendo ainda uma valorização destas áreas, proporcionando a todos munícipes melhor qualidade de vida.

 Fonte:

José Barbosa de Souza

Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito.
Articulador do Selo Unicef em São Miguel


Políticas públicas para a juventude‏

15 de Maio de 2015 às 17:27
Juventude

O prefeito de São Miguel Dario Vieira Sancionou duas leis importantes, nesta sexta-feira (15), referentes à juventude micaelense. A Lei Nº 049/2015. Em 15 de maio de 2015 que INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA” e a Lei Ordinária nº 051/2015 – 15 de maio de 2015 que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA DE SÃO MIGUEL – COMJUVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Municipal de Juventude reunirá representantes do governo e da sociedade civil para acompanhar, monitorar e propor políticas públicas dirigidas à juventude na cidade de São Miguel. Através dele a juventude pode interferir de forma direta nas ações de governo, obter informações e dialogar com o executivo e o legislativo. No que dia respeito ao Dia da juventude, deverá ser celebrado, levando em conta ao Primeiro Fórum da Juventude, realizado no dia 07 de maio de 2015. Prefeitura Municipal de São Miguel, Governo Cuidando da Nossa Gente.

Fonte:

José Barbosa de Souza

Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito.
Articulador do Selo Unicef em São Miguel


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